Quem somos

Estatuto Social

INSTITUTO CRIANÇA É VIDA

ESTATUTO SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO

Artigo 1º – O “INSTITUTO CRIANÇA É VIDA”, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fernandes Moreira, nº 1.166, 7º andar, Chácara Santo Antônio, CEP 04716-003, é uma associação civil, sem fins lucrativos e terá duração por tempo indeterminado.

Artigo 2º – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA tem por finalidade levar noções básicas de higiene e saúde para famílias e crianças de comunidades menos favorecidas e repassar para outras empresas, institutos e fundações sua experiência em educação para a saúde e promoção de voluntariado corporativo.

Parágrafo Primeiro – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA poderá desenvolver atividades que gerem resultado financeiro, tais como venda de produtos desenvolvidos pelo INSTITUTO, realização de eventos de divulgação ou realização e promoção de atividades culturais, celebração de convênios e termos de parceria com o objetivo de arrecadar recursos que serão total e unicamente utilizados para a manutenção da entidade e ampliação de seus projetos.

Parágrafo Segundo – Os serviços de educação ou de saúde prestados pelo INSTITUTO para outras entidades sem fins lucrativos serão prestados de forma inteiramente gratuita e com recursos próprios, vedado o seu condicionamento a qualquer doação, contrapartida ou equivalente.

Parágrafo Terceiro – Para cumprimento de suas finalidades o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência.

Artigo 3º – No desenvolvimento de suas atividades, o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA não fará distinção alguma quanto à origem, raça, cor, sexo, idade, ou quaisquer outras formas de discriminação.

CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS

Artigo 4º – Todas as pessoas físicas ou jurídicas, sem distinção de raça, credo, condição social ou estado civil, dispostas a colaborar ativamente na promoção das finalidades institucionais do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, poderão ser admitidas ao seu quadro social, desde que a admissão do novo associado seja aprovada pela maioria dos associados reunidos em Assembleia Geral.

Artigo 5º – O quadro associativo é constituído por seis classes de associados, a saber:

  1. Associados Fundadores – são as pessoas físicas que por sua dedicação e colaboração permitiram o nascimento do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.
  2. Associados Mantenedores – são as pessoas físicas e/ou jurídicas que colaborem pelo prazo de, pelo menos, 2 (dois) anos consecutivos com o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) ou mais por ano, com o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA. Os Associados Mantenedores dividem-se nas seguintes categorias: (a) Mantenedor AGEM – Administradora de Bens Próprios Ltda.; e (b) Demais Mantenedores.
  3. Associados Efetivos – são as pessoas físicas e/ou jurídicas que participam do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA através de alianças estratégicas e/ou parcerias operacionais e/ou multiplicadoras, e/ou parcerias patrocinadoras e/ou apoios, e que colaborem, pelo prazo de, pelo menos, 2 (dois) anos consecutivos, com até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) por ano com o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.
  4. Associados Voluntários – são as pessoas físicas que, espontaneamente, nos termos definidos pela lei que regulamenta o trabalho voluntário, propõem-se a colaborar com o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, contribuindo regularmente com os projetos da entidade, e que deverão ter participado, no mínimo, de 02 (dois) anos ininterruptos de trabalho social voluntário ao INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.
  5. Associados Beneméritos – são as pessoas físicas que colaboraram com doações ou prestação de serviços de tal porte que estas contribuições tenham proporcionado a viabilidade ou a própria existência do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.
  6. Associados Honorários – são as pessoas físicas, voluntárias, que merecem especial reconhecimento em razão do comprometimento em prol do engrandecimento do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Parágrafo Primeiro – A admissão de novos associados ao INSTITUTO CRIANÇA É VIDA dar-se-á mediante o preenchimento dos seguintes requisitos pela pessoa física ou jurídica interessada:

  1. Seja apresentada por um associado;
  2. Esteja de acordo com os atributos morais compatíveis com a finalidade do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA; e
  3. Possa atestar o compromisso com a responsabilidade social corporativa, nos termos de referência a serem estabelecidos pela Assembleia Geral, para o caso de pessoa jurídica.

Parágrafo Segundo – A indicação para associado, pessoa física ou jurídica, deverá ser ratificada pela Assembleia Geral do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Parágrafo Terceiro – Uma mesma pessoa física poderá pertencer a mais de uma categoria de associados simultaneamente.

Artigo 6º – A exclusão de associado da entidade só será admissível havendo justa causa ou na hipótese de reconhecimento da existência de motivos graves, tais como a prática dos atos abaixo descritos:

  1. Insubordinação aos membros ou atos dos poderes diretivos, deliberativos, fiscalizadores, bem como contra seus prepostos e encarregados de órgãos auxiliares;
  2. Indisciplina e desrespeito às normas estatutárias ou regulamentares;
  3. Ofensas físicas ou morais contra qualquer pessoa, nas dependências do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA;
  4. Prática de atos ou utilização do nome do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA em proveito próprio, tanto patrimonial como pessoal;
  5. Utilização indevida do nome do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA em quaisquer negócios, obras ou programas que estejam em desconformidade com seu objeto social; e
  6. Prática de qualquer ato que implique desabono ou descrédito do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e de seus membros.

Parágrafo Primeiro – A aplicação da penalidade de exclusão será decidida pela Diretoria Executiva do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e deverá ser devidamente fundamentada.

Parágrafo Segundo – É garantido ao associado excluído o direito de defesa e o direito de recurso, que será analisado pela Assembleia Geral em sua próxima convocação.

Parágrafo Terceiro – A demissão dar-se-á exclusivamente a pedido do associado, mediante protocolo de demissão na sede social do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Artigo 7º – São direitos de todos os associados:

  1. Participar das Assembleias Gerais; e
  2. Sugerir ações e projetos para a Diretoria Executiva.

Parágrafo Único – Terão direito de voto nas Assembleias Gerais do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA os Associados Fundadores, os Associados Mantenedores e os Associados Efetivos, com apoios “cinco estrelas” (de acordo com as regras vigentes para níveis de apoios) há mais de 2 (dois) anos consecutivos, sendo certo que sempre caberá à Associada Mantenedora AGEM – Administradora de Bens Próprios Ltda. pelo menos 51% (cinquenta e um por cento) dos votos em Assembleias Gerais. Aos Associados Fundadores caberá 25% (vinte e cinco por cento) dos votos e aos Associados Efetivos com direito a voto, caberá os 24% (vinte e quatro por cento) restantes, nas proporções de suas contribuições, considerando-se, para esse fim, a média anual dos 2 (dois) anos anteriores ao exercício do direito de voto.

Artigo 8º São deveres de todos os associados:

  1. Cumprir as disposições estatutárias; e
  2. Acatar as determinações e as resoluções das Assembleias Gerais;
  3. Prestar ao INSTITUTO CRIANÇA É VIDA toda cooperação moral, material e intelectual e se esforçar pelo seu engrandecimento e desenvolvimento;
  4. Zelar pela boa imagem do nome do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA;
  5. Cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias ou emanadas da Diretoria;
  6. Abster-se de qualquer manifestação de caráter político-partidário, religioso ou relativo a questões raciais ou nacionalistas, em nome e no recinto da entidade.

Artigo 9º – Os associados, que ocupem ou não os órgãos da administração, não respondem subsidiária e nem solidariamente pelos encargos do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

CAPÍTULO III

DA ADMINISTRAÇÃO

Artigo 10 – São órgãos sociais do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA:

  1. Assembleia Geral;
  2. Conselho Fiscal;
  3. Conselho Consultivo; e
  4. Diretoria Executiva.

Parágrafo Primeiro – É vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob qualquer forma ou pretexto, exceto pela remuneração do Diretor Superintendente para exercício de seu cargo, a qual será definida pela Assembleia Geral, conforme previsto no Artigo 13 abaixo.

Parágrafo Segundo – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, por intermédio de cada um de seus órgãos, adotará as práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação destes no desempenho das atividades do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e nos procedimentos decisórios.

Artigo 11 – A Assembleia Geral é o órgão soberano do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e constituir-se-á de todos os associados, que poderão discutir e emitir sua opinião, tendo a faculdade de resolver dentro das leis vigentes e dos dispositivos estatutários todos os assuntos relativos às atividades afins do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Artigo 12 – A Assembleia Geral será realizada anualmente, até 4 (quatro) meses após o fim do exercício social e, extraordinariamente, em qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Superintendente ou por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Consultivo, ou ainda, a requerimento de ao menos 1/5 (um quinto) dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores.

Parágrafo Primeiro – A Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária será convocada mediante carta individual enviada pelo correio ou por meio eletrônico (e-mail) e cujo recebimento seja passível de confirmação, com pelo menos uma semana de antecedência.

Parágrafo Segundo – No Edital de convocação das Assembleias Gerais deverá constar o local, horário e a pauta da reunião que será realizada.

Parágrafo Terceiro – Considerar-se-á dispensada a convocação quando todos os associados com direito a voto comparecerem à assembleia ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

Parágrafo Quarto – A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente que submeterá à aprovação do plenário os nomes que comporão a mesa diretora da Assembleia. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, o mesmo será substituído pelo Diretor Superintendente e, na ausência ou impedimento deste, por outro membro da Diretoria Executiva. Na ausência de todos os membros da Diretoria, os Associados Mantenedores escolherão as pessoas que irão presidir a reunião.

Parágrafo Quinto – Salvo disposição em contrário expressamente prevista em Estatuto, a Assembleia Geral deliberará em primeira convocação, com a presença da maioria simples dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores e, em segunda convocação, após meia hora de intervalo, com a presença de qualquer número dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores, respeitadas as exceções estabelecidas neste estatuto social.

Parágrafo Sexto – As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos Associados Fundadores, Associados Mantenedores e Associados Efetivos, salvo nos casos em que este Estatuto Social requeira outra maioria.

Artigo 13 – Compete à Assembleia Geral:

  1. Eleger os membros para compor a Diretoria Executiva, o Conselho Consultivo e o Conselho Fiscal;
  2. Destituir os membros da Diretoria Executiva, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal;
  3. Discutir e aprovar o valor da remuneração a ser auferida pelo Diretor Superintendente;
  4. Discutir e aprovar as contas e os balanços apresentados pela Diretoria Executiva;
  5. Apreciar todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho Consultivo, Diretoria Executiva e pelo Conselho Fiscal;
  6. Decidir sobre a aquisição, alienação, oneração ou permuta de bens patrimoniais;
  7. Tratar de qualquer assunto de interesse institucional ou social;
  8. Admitir associados e deliberar sobre recursos de associados excluídos;
  9. Alterar ou reformar o Estatuto Social em parte ou no todo, inclusive no tocante à denominação, aos objetivos e à forma de administração;
  10. Decidir sobre a extinção do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA nos termos do artigo 33;
  11. Zelar para que a missão, estratégias e foco de atuação do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA sejam observados; e
  12. Aprovar o programa anual de atividades elaborado pela Diretoria Executiva.

Artigo 14 – Para as deliberações a que se referem os incisos II e VIII do artigo 13 acima, é exigido o voto afirmativo de pelo menos dois terços do total de associados com direito a voto presentes na Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, não podendo ser instalada com quorum mínimo inferior a maioria absoluta de Associados Fundadores e Associados Mantenedores em primeira convocação e um terço de Associados Fundadores e Associados Mantenedores, em segunda convocação.

Artigo 15 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA terá um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, composto por no mínimo 03 (três) membros, sendo certo que o número máximo de componentes deverá ser ímpar, eleitos pela Assembleia Geral, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição e a destituição dos seus membros a qualquer momento, por decisão da Assembleia Geral.

Artigo 16 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Revisar e aprovar a prestação de contas realizada pela Diretoria Executiva, emitindo parecer que confirme a observância das normas e princípios contábeis apropriados e a utilização dos recursos exclusivamente para os fins estabelecidos pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA; e
  2. Opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Artigo 17 – Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão ao menos uma vez por ano e, a qualquer tempo, desde que convocados pela Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro – Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.

Parágrafo Segundo – Na ausência, impedimento, perda de mandato ou renúncia de qualquer membro do Conselho Fiscal, será realizada uma Assembleia Geral para nomeação de novo membro.

Artigo 18 – O Conselho Consultivo será composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 40 (quarenta) membros, eleitos pela Assembleia Geral, para mandatos por prazo de 03 (três) anos, destituíveis a qualquer momento. Dentre os membros do Conselho Consultivo será eleito 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-Presidentes. O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do Diretor Presidente ou do Diretor Superintendente ou pela maioria dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores. Em caso de empate nas deliberações do Conselho Consultivo caberá ao Presidente do Conselho Consultivo o voto de qualidade e de desempate.

Parágrafo Primeiro – Em toda e qualquer reunião do Conselho Consultivo deverão estar presentes pelo menos 2 (dois) membros da Diretoria Executiva, que auxiliarão os trabalhos, inclusive quanto à lavratura da Ata.

Parágrafo Segundo – O Conselho Consultivo será composto por pessoas de ilibada reputação e de posição de destaque na coletividade, com notória experiência e espírito público e que de alguma forma possam contribuir para o desenvolvimento das atividades do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Parágrafo Terceiro – Os membros eleitos para o Conselho Consultivo deverão ter conhecimento prévio deste Estatuto Social e das responsabilidades inerentes às funções que irão desempenhar no INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, devendo para tanto expressar plena concordância na ata de sua posse.

Artigo 19 – Compete ao Conselho Consultivo:

  1. Opinar sobre as diretrizes e políticas a serem adotadas, bem como sobre os meios a serem utilizados para a consecução dos objetivos do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA;
  2. Sugerir alternativas às propostas apresentadas de conformidade com o item I deste;
  3. Participar de ações do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA em suas áreas de competência e interesse, conforme solicitações da Diretoria Executiva;
  4. Participar ativamente dos esforços para captação de recursos a serem aplicados nos trabalhos desenvolvidos pela equipe profissional do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA; e
  5. Contribuir com seu notório saber e ilibada reputação para a imagem institucional do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, avalizando a seriedade do trabalho social por ele desenvolvido, sua credibilidade e profissionalismo.

Artigo 20 – A Diretoria Executiva será constituída por no mínimo 02 (dois) e no máximo 11 (onze) membros, eleitos em Assembleia Geral para mandato por 03 (três) anos, admitida a reeleição, na forma seguinte: – Diretor Presidente de Honra, Diretor Presidente, Diretor Superintendente, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Jurídico, Diretor Financeiro, Diretor Médico, Diretor de Desenvolvimento de Projetos, Diretor para Assuntos Corporativos, Diretor de Captação de Recursos e Diretor para Assuntos Internacionais.

Parágrafo Primeiro – A Diretoria Executiva poderá ter até 02 (dois) suplentes, que serão nomeados pela Assembleia Geral que eleger os membros da Diretoria Executiva, cujos mandatos encerrar-se-ão com os mandatos dos Diretores eleitos. A nomeação será inominada, sendo eleitos o 1º e 2º Suplentes, que substituirão quaisquer Diretores nas hipóteses descritas no parágrafo segundo abaixo.

Parágrafo Segundo – Os suplentes serão substitutos dos Diretores nos seus impedimentos (falta, doença, viagem ou afastamento por motivo particular) e suas atribuições, quando no exercício do cargo de Diretor, serão aquelas definidas na Assembleia Geral que os elegerem.

Parágrafo Terceiro – Os suplentes não poderão substituir os Diretores Presidente, Superintendente e Financeiro, mas tão somente os demais diretores.

Parágrafo Quarto – O mandato dos Diretores prorrogar-se-á até a posse dos que sejam eleitos para sucedê-los.

Parágrafo Quinto: O Diretor Superintendente fará jus a uma remuneração a ser previamente submetida à discussão e aprovação pelos Associados em Assembleia Geral, cujo montante não deve ultrapassar valor equivalente a 70% (setenta por cento) daquele estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo Federal na legislação aplicável, disposto que o Superintendente remunerado não poderá ser cônjuge ou parente até 3ª (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Artigo 21 – A Diretoria Executiva reunir-se-á pelo menos uma vez por bimestre. Para as hipóteses de deliberação conjunta da Diretoria Executiva, as decisões serão tomadas por maioria simples de votos, caso o número de Diretores constituídos seja superior a 02 (dois), cabendo ao Diretor Presidente o voto de desempate, quando necessário.

Artigo 22 – Compete à Diretoria Executiva:

  1. Administrar o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, obedecidas as diretrizes aprovadas em Assembleia Geral;
  2. Supervisionar as atividades técnicas, administrativas e financeiras do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA;
  3. Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral o programa anual de atividades;
  4. Executar o programa anual de atividades aprovado pela Assembleia Geral;
  5. Elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral o relatório anual das contas do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e a previsão orçamentária anual;
  6. Apresentar para a Assembleia Geral o relatório das atividades desenvolvidas pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA; e
  7. Praticar todos os demais atos de gestão administrativa.

 

Artigo 23 – Compete ao Diretor Presidente, isoladamente:

  1. Gerir a administração ordinária do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, bem como representá-lo ativa, passiva, judicial e extrajudicialmente;
  2. Constituir advogados, procuradores e mandatários, outorgando-lhes os necessários poderes da cláusula ad judicia et extra e ad negotia, inclusive e se necessário for, os especiais para concordar, discordar, transigir, firmar compromissos, ressalvando o disposto neste Estatuto;
  3. Assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, recibos e outros documentos relativos à vida financeira do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, qualquer que seja o valor, e abrir e movimentar contas bancárias, aplicações financeiras e cadernetas de poupança;
  4. Convocar e presidir as Assembleias Gerais, reuniões da Diretoria Executiva e do Conselho Consultivo;
  5. Coordenar a elaboração da estrutura operacional do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, bem como propor modificações quando necessárias;
  6. Definir as políticas internas de trabalho e as políticas de pessoal que deverão ser adotadas pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA; e
  7. Delegar funções a funcionários e/ou voluntários do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

Parágrafo Único – Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, o Diretor Superintendente e/ou o Diretor Financeiro poderão desempenhar as funções descritas nos itens V a VII acima.

Artigo 24 – Compete ao Diretor Superintendente ou ao Diretor Financeiro, isoladamente:

  1. Coordenar o processo de elaboração do programa anual de atividades e da previsão orçamentária;
  2. Organizar, promover e incentivar programas que objetivem a participação, o apoio e contribuições de empresas para o desenvolvimento das atividades do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA;
  3. Assinar e endossar cheques, ordens de pagamento, recibos e outros documentos relativos à vida financeira do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA em valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por operação ou série de operações de mesma natureza;
  4. Desenvolver relacionamento com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum, através de parcerias;
  5. Organizar, coordenar e supervisionar os projetos desenvolvidos pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, bem como as atividades de marketing, assessoria de imprensa e atividades de relações públicas;
  6. Efetuar o pagamento de todas as contas do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA autorizadas pela Diretoria Executiva e abrir contas bancárias segundo as determinações do Diretor Presidente;
  7. Ordenar despesas autorizadas, assim como conservar sob sua guarda e responsabilidade o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
  8. Apresentar relatórios de receitas e despesas sempre que forem solicitados;
  9. Apresentar à Diretoria Executiva o movimento mensal do Caixa da entidade;
  10. Administrar os recursos humanos do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, inclusive contratar e demitir funcionários;
  11. Delegar a terceiros poderes específicos para a prática de atos pertinentes à superintendência e à área financeira;
  12. Substituir o Presidente em caso de faltas ou impedimentos, convocando imediatamente a Assembleia Geral em caso de vacância; e
  13. Desempenhar as funções descritas no Artigo 23, nos exatos termos e limites estabelecidos no parágrafo único do referido Artigo 23.

Artigo 25 – As competências de outros Diretores que venham a ser constituídos deverão ser definidas na(s) Assembleia(s) que os elegerem.

Artigo 26 – Caberá: (i) ao Diretor Presidente, isoladamente, o exercício das funções estabelecidas no artigo 23 acima, obedecidos seus termos e limites; ou (ii) ao Diretor Superintendente ou ao Diretor Financeiro, isoladamente, o exercício das funções estabelecidas no artigo 24 acima e no parágrafo único do artigo 23, observados seus termos e limites; ou (iii) a um Diretor em conjunto com um procurador com poderes específicos; ou (iv) a dois procuradores com poderes específicos, em conjunto; ou (v) a um procurador com poderes específicos, isoladamente, a prática dos atos necessários ou convenientes à administração do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, dispondo eles, dentre outros poderes, dos necessários para:

  1. A representação do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA em juízo e fora dele, ativa e passivamente, perante terceiros e quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista, fundações e entidades paraestatais;
  2. A administração, orientação e direção dos objetivos sociais, inclusive a compra, venda, sub-locação ou cessão parcial em comodato, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens imóveis ou móveis do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, determinando os respectivos termos e condições, observadas as disposições do artigo 27 do presente Estatuto Social;
  3. A assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios, mesmo quando importem em responsabilidades e obrigações do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, inclusive escrituras, títulos e dívidas cambiais, cheques e outros, observadas as disposições do artigo 27 do presente Estatuto Social.

Artigo 27 – A prática dos atos abaixo descritos dependerá necessariamente da assinatura do Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Superintendente ou com o Diretor Financeiro:

  1. A compra, venda, sub-locação ou cessão parcial em comodato, troca ou a alienação por qualquer outra forma, de bens imóveis ou móveis do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, determinando os respectivos termos e condições, cujo valor exceda o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta reais);
  2. A assinatura de quaisquer documentos, contratos e convênios, mesmo quando importem em responsabilidades e obrigações do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, inclusive escrituras, títulos e dívidas cambiais, cheques e outros, cujo valor exceda o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).

 

Artigo 28 – As procurações outorgadas pelo INSTITUTO CRIANÇA É VIDA, com cláusula ad judicia et extra e/ou ad negotia, serão assinadas pelo Diretor Presidente, isoladamente, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter um período de validade limitado.

CAPÍTULO IV

DA PUBLICIDADE DOS ATOS DA ENTIDADE

Artigo 29 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA dará publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão.

Artigo 30 – Para assegurar a transparência na aplicação dos recursos, o INSTITUTO CRIANÇA É VIDA deverá contratar auditoria, por auditores externos independentes e de conhecimento internacional, que opinarão sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre operações patrimoniais realizadas, emitindo competentes pareceres.

Parágrafo Único – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA prestará contas de todos os recursos e bens de origem pública por ele recebidos, que será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Artigo 31 – O Patrimônio do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA poderá ser constituído de bens móveis, imóveis, veículos e semoventes, ações, apólices de dívida pública, contribuições dos associados, auxílios e donativos em dinheiro ou espécie.

Artigo 32 – No caso de dissolução social da instituição, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o objeto social semelhante ao do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA e registrada no Conselho Nacional de Assistência Social.

Parágrafo Único – Na hipótese do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha objeto social semelhante ao do INSTITUTO CRIANÇA É VIDA.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33 – O INSTITUTO CRIANÇA É VIDA será dissolvido por decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se torne impossível a continuidade de sua atividade.

Artigo 34 – O presente estatuto poderá ser reformulado, no todo ou em parte, em qualquer tempo, por decisão dos Associados Fundadores e Associados Mantenedores, em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, nos termos do artigo 14 do presente estatuto social e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Artigo 35 – Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pelos Associados Fundadores e Associados Mantenedores em Assembleia Geral.