Responsáveis por decisões importantes que vão desde uma advertência e orientação à família em que exista comprovação de maus-tratos a crianças, até o encaminhamento ao órgão competente, propondo a retirada do poder familiar ou da guarda dos pais, os Conselhos Tutelares estão presentes em 99,89% dos 5.565 municípios brasileiros. Órgãos permanentes e autônomos, os Conselhos Tutelares devem zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente por parte da família e da comunidade em geral.
E é exatamente na comunidade que os Conselhos Tutelares são formados. Cada município deve ter pelo menos um Conselho Tutelar composto por cinco membros, que são representantes da própria comunidade, eleitos pela população local. Dependendo da população, um município pode ter mais de um conselho. Em São Paulo, por exemplo, em 2016, serão 52 conselhos, incluindo oito novos nos bairros do Capão Redondo, Cidade Líder, Cidade Tiradentes II, Jaraguá, Anhanguera, Sacomã, Tremembé e Vila Curuçá.
Para ser um conselheiro é necessário ter mais de 21 anos, não ter nenhum problema com a Justiça e ser morador do município correspondente ao Conselho Tutelar ao qual deseja se candidatar. Não é permitido que pessoas de uma mesma família sejam eleitas como conselheiras do mesmo órgão e cada representante cumpre um mandato de quatro anos, só podendo ser reeleito uma única vez. A função exige ainda dedicação exclusiva e é recomendado que o candidato tenha concluído pelo menos o Ensino Médio.
Desde 2012, o processo de escolha dos conselheiros tutelares acontece em uma data unificada em todo o país: sempre no primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. Em 2015, a escolha será feita no dia 4 de outubro e os novos mandatos serão exercidos a partir de 10 de janeiro de 2016. Para participar da escolha dos representantes é preciso ser maior de 16 anos e possuir o título de eleitor. Neste caso, o voto não é obrigatório.
Mas, apesar de facultativo, o voto para eleger os representantes do Conselho Tutelar representa mais do que o exercício de um direito cidadão. É também um compromisso de cada um de nós com o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que prevê que os conselheiros tenham a responsabilidade de garantir a proteção e o desenvolvimento saudável da criança e do adolescente. Por isso, é importante ficar atento à divulgação dos locais de votação pelos municípios e participar. Proteger os direitos da criança e do adolescente é dever de todos nós.
PARA SABER MAIS
GUIA DE ORIENTAÇÕES – PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES (disponível para download).
Canais de atendimento da Secretaria de Direitos Humanos:
(61) 2027- 3336/3854 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h) conselhotutelar@sdh.gov.br